ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.11.1989.

Aos oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária, da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, da Qüinquagésima Primeira Sessão Solene, e da Declaratória da Centésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 81/89 (Proc. 2861/89); pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; e 01 Indicação; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/89 (Proc. 2699/89); pela Verª Letícia Arruda, 02 Pedidos de Informações; e pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Pedido de Providência. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 01, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/89; da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/89; da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/89; da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/89; da Comissão Externa para estudar questões atinentes ao atual sistema de abastecimento de água potável de Porto Alegre; e da Comissão Externa para apurar fatos na Restinga: com creches, Empresa Belém Novo, CIEMs, CECORES. Ainda foram apregoados: Projeto de Lei do Executivo nº 89/89 (Proc. 2977/89); Projeto de Lei do Executivo n° 90/89 (Proc. 2984/89); Projeto de Lei do Executivo nº 92/89 (Proc. 2986/89); e Processo n° 2981/89, solicitando autorização para o Prefeito Municipal afastar-se do Município, no período de onze a treze de novembro do corrente ano. A seguir, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento Verbal de autoria do Ver. João Dib, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, passando à PAUTA. Em PAUTA ESPECIAL, ORÇAMENTOS, 4ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 50, 51, 52, e 76/89, que foram discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii e Isaac Ainhorn. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 79, 82, 83 e 87/89; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160, 161, 162, 164, 127, 165, 166 e 167/89; os Projetos de Resolução nºs 35, 39 e 36/89; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/89; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14/89; os Projetos de Lei do Executivo nºs 78 e 81/89; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/89; e o Projeto de Lei do Executivo nº 80/89; e em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 72/89. A seguir, constada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo sido aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dez de novembro do corrente ano; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 82/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Leão de Medeiros, solicitando urgência para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Resolução nº 39/89 seja considerado em regime de urgência; e que o Projeto de Lei do Executivo nº 87/89, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação, e de Saúde e Meio Ambiente; o relativo ao PR 39/89, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vieira da Cunha, Mano José, Omar Ferri, Clóvis Brum e Wilson Santos. No decurso dos trabalhos, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, acerca da saída de Plenário do Ver. Flávio Koutzii após ter solicitado verificação de “quorum”; do Ver. João Dib, acerca da manifestação, com aplausos, dos Vereadores assistentes; do Ver. José Valdir, acerca da obrigatoriedade de silêncio por parte das galerias em Plenário; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da interrupção do período de Pauta com a finalidade de apregoar emendas; e do mesmo Vereador, solicitando cópias dos apanhados taquigráficos com referência a sua primeira Questão de Ordem. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, por solicitação do Ver. Clóvis Brum, foi feita nova verificação de “quorum”, tendo sido registrada a presença dos Vereadores Clóvis Brum, Décio Schauren, João Dib, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Valdir, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Vicente Dutra, e Adroaldo Correa. Tendo sido constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer logo a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Wilton Araújo, e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secertário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se, primeiramente, à Pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe Requerimento do Ver. João Dib, solicitando seja invertido o Grande Expediente pela Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Quanto à Ordem do Dia, gostaria de alertar os Srs. Vereadores, como estão notando, que não temos nenhum projeto na Ordem do Dia. Hoje é dia 08 e dia 15 de dezembro se encerram os nossos trabalhos. Temos sessenta e oito projetos que estão tramitando fora das Comissões; nas Comissões Permanentes temos noventa e dois Projetos; dezoito em comissões especiais. Apelamos aos Vereadores para que, na medida do possível, comecem a liberar os projetos que estão nas Comissões Permanentes, principalmente.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

4ª SESSÃO

PROC. Nº 2663/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 050/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2664/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2665/89 – PROJETO DE LEI DOP EXECUTIVO Nº 052/89, que estima a Receita e fixa Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2690/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/89, que estima a Receita e fixa Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1990.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não usarei os quinze minutos, mas para tranqüilidade dos Vereadores que estavam nervosos quanto à inscrição, efetivamente, na inscrição não constava Pauta Especial para Orçamento, mas Pauta comum. Então, se houve equívoco, não foi deste Vereador e nem do Ver. Adroaldo Corrêa e nem do Ver. Clóvis Brum.

Mas dentro do Orçamento existem recursos previstos em termos de reservas de índices construtivos, para fins de alienação e respectivo plano de distribuição. Então, gostaria que algum Vereador do PT me ouvisse, porque entrarei com emenda passando para a Câmara o direito não só de autorizar a venda, mas o direito de saber quem comprou, por quanto e em que local. Farei isto com decurso de prazo, trinta dias no máximo. Se esta Casa não votar, tranca a Ordem do Dia até que se vote, se considerando aprovada se passar mais tempo que isto. Isto para que esses valores que são extremamente substanciais não sejam colocados na vala comum e depois se dissolvam no Orçamento do Município de Porto Alegre. Quero colocar isto porque não é culpa da Prefeitura, mas, no Governo passado, um terreno ao lado da minha casa foi vendido com a garantia de que seria feito em lotes e foi efetivamente vendido em lotes, só que o comprador foi único e está construindo um edifício de doze andares. Dentro da lei, legal. Para evitar que ocorram coisas parecidas – até faço uma homenagem ao falecido Ver. Valneri Antunes, que tinha apresentado um projeto neste sentido e terminou sendo arquivado, há poucos dias procurei este projeto e não o encontrei –, esta será a emenda a ser apresentada: autorizamos a venda, mas vem para cá a informação de quem comprou e por quanto.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas um esclarecimento. Quando V. Exª iniciou o discurso, eu entendi que estava tratando da parte do Orçamento que trata da venda de índices. Era isso, Vereador?

O SR. ARTUR ZANELLA: Era isso e faz parte do Orçamento.

O Sr. Dilamar Machado: Esta matéria já não foi objeto de votação, nesta Casa, na Legislatura anterior? Ainda ontem, o Secretário Baggio estava na nossa Comissão de Desenvolvimento Urbano e se referia à venda de índices. Na prática, nada tem a ver com a venda dos terrenos. Talvez eu esteja confuso, mas não entendi bem.

O SR. ARTUR ZANELLA: Nós estamos autorizando a venda dos saldos dos Planos de Distribuição aprovados nas Leis n^os 5.938 e 6.074. São 137m² de área construída.

O Sr. Dilamar Machado: Mas, tem índices?

O SR. ARTUR ZANELLA: Tem índices. Eu desejo que a Câmara aprove o leilão dos índices. No momento em que uma firma comprar, o contrato da venda desses índices tem que ser aprovado pela Câmara de Vereadores. E, para evitar preocupações com prazos, na Emenda já estava previsto um prazo máximo de aprovação desta Casa.

O Sr. Dilamar Machado: Caso contrário, seria invalidado?

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, a venda só vale com a aprovação da Câmara Municipal. E o segundo, para evitar confusão, eu queria uma informação, porque, num dos casos citados, que foi autorizada por esta Casa a venda de um terreno que deveria ser desmembrado em lotes unifamiliares, como não houve junto a definição sobre os índices construtivos, terminou que a nossa Bancada, no ano passado, autorizou a venda de uma área em lotes unifamiliares que, juntando os lotes e ao que parece alguns itens, resultou num edifico de doze andares perto da minha residência, e os moradores, evidentemente, estão me cobrando, porque eles permitiram um tipo de venda que terminou em outro. Legal, porque venderam diversos terrenos que depois foram unificados e deu em um edifício do tamanho que estou citando. Mas o projeto está vindo e os problemas serão definidos.

Um outro que também trata de Orçamento, indiretamente, é um processo pelo qual o DMAE recebe uma área da firma Máquinas Condor. É uma firma que tem problemas, as pessoas até tem um certo receio de citar o nome dessa empresa. E foi citada num boletim da Prefeitura, outro dia, diga-se de passagem erradamente, os valores também estavam errados, assim como o endereço, dizendo que era um empresa que pagava poucos impostos. E paga, talvez. Aqui está a doação com os valores do mês de agosto, de quinhentos e poucos mil cruzados. Corrigidos hoje, rapidamente, dá um milhão de cruzados, de uma área doada para o DMAE. Então, quando se cita um exemplo em termos de Orçamento, e eu estou falando do folheto distribuído pela Administração dita popular, citando um terreno dessa empresa, com o endereço errado, repito, nós temos que cuidar que tipo de tributação nós vamos fazer nesta Cidade. Eu concordo com a tributação feita em áreas que são para especulação. Sou favorável ao imposto progressivo que, por sinal, já existe em Porto Alegre, não é novidade nenhuma, é cobrado em Porto Alegre, conforme a região fiscal e conforme o seu valor venal, que é em função da região.

Mas eu alerto os Srs. Vereadores que, a pretexto de se democratizar a propriedade, com o propósito de evitar certos abusos que existem em Porto Alegre, esta tributação, na forma como está sendo apresentada, vai trazer injustiças para uma série de contribuintes desta Cidade. Então, estou propondo uma Subemenda à Emenda do Ver. Isaac Ainhorn sobre o IPTU, em que o Vereador propõe que o proprietário de uma só residência, só um imóvel, não tenha o seu imposto acima da inflação, eu proponho que para este segundo imóvel não sejam considerados imóveis rurais, porque uma série de pessoas tem, e eu não tenho, que fique bem claro, granjas, estabelecimentos agrícolas, que são de responsabilidade do INCRA e, evidentemente, isso não configura um especulador imobiliário. E, por último, estou apresentando uma Emenda, ajudando o Sr. Prefeito Municipal, que se queixa que o DEP tem poucos recursos, passando uma parte da assessoria do Sr. Prefeito para o DEP, onde poderá contribuir mais para a solução dos problemas de alagamento em Porto Alegre.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V. Exª diz que existe progressividade no IPTU, quero lembrar que existe a subdivisão, primeira, segunda e terceira divisão, com uma única alíquota por divisão. Quando estamos falando em progressividade, estamos propondo, para cada divisão dessas, três alíquotas diferenciadas; na questão do imóvel não-residencial, só existe uma alíquota hoje, que é de 1,20, e estamos propondo seis alíquotas diferenciadas; no residencial existem dois tipos de alíquotas, nós estamos propondo seis alíquotas diferenciadas, só para colocar que o que nós estamos entendendo por imposto progressivo é muito mais amplo do que existe hoje.

O SR. ARTUR ZANELLA: Tem o meu apoio, mas não é nenhuma novidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu imagino o que estão tratando, porque estou adentrando neste Plenário agora e o Ver. José Valdir continua a insistir nas alíquotas diferenciadas, inclusive regressivas de 80, 60, 04, 02. Mas, na realidade, o que se está percebendo é que mesmo com as alíquotas reduzidas em função dos metros quadrados calculados na área construída, que variam de dois a dez mil por cento, o imposto vai ser exageradamente superior inclusive aos níveis da inflação.

Não sei se entrei bem, oportunamente.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª sempre oportunamente opina e não é o terrorista apresentado neste momento.

Ver. Luiz Braz.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, o Ver. José Valdir, se pesquisasse o que acontecia na Legislatura passada, veria que havia uma postura do então Prefeito Alceu Collares no sentido da progressividade deste imposto, mas também a voracidade daquela época que num instante tomou conta daquela Administração, também foi contida aqui na Câmara, e V. Exª se lembra bem que houve uma série de negociações exatamente para que a população não fosse prejudicada.

O SR. ARTUR ZANELLA: E estas negociações existiram, e lembrando o Ver. Luiz Braz, para que o Ver. Flávio Koutzii depois não impugne o termo “negociações abertas em alto nível”, porque negociações sempre existiram e devem existir.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu digo que as negociações eram úteis, porque se a Bancada do PT acha que vai jogar aqui dez impostos e mais um que está vindo, que é dos bombeiros, e numa situação maniqueísta vai colocar sim ou não, vai ter uma surpresa desagradável para os seus intentos e muito agradável para a população, porque, desta forma, sem uma negociação com esta Casa que garanta que não haverá distorções na cobrança, no que concerne a um grupo de Vereadores com quem temos conversado, este Projeto não passa.

Ver. José Valdir.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria dizer que é da prática parlamentar a negociação...

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Flávio Koutzii diz que não.

O Sr. José Valdir: Agora, não significa aceitar qualquer coisa, vamos negociar. É da prática parlamentar a discussão e a negociação. Eu queria responder ao Ver. Luiz Braz que nós, de maneira nenhuma, pretendemos ser o pai da criança. E nem pretendemos ser os únicos, haja vista que o que nós estamos defendendo aqui, o Marcelo de Alencar está defendendo no Rio e Prefeitos de outras siglas partidárias estão defendendo por aí afora. Hoje isto é uma defesa nacional desse tipo de propostas que estamos apresentando aqui.

O SR. ARTUR ZANELLA: Bem, que disse que eu não queria negociação e que eu não estava acostumado a negociações, que não aceitava negociações, foi o Ver. Flávio Koutzii, numa reunião de Lideranças na qual V. Exª não estava presente.

Encerro, Sr. Presidente dizendo que a maior parte do meu tempo foi utilizada em apartes para que os Vereadores pudessem colocar as suas posições num assunto tão importante quanto o Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, antes de começar, eu gostaria de saber se esse meu tempo correria até o final, na medida em que há visitantes na Casa, na sala da Presidência, e se eles seriam chamados ao Plenário neste momento ou posteriormente.

O SR. PRESIDENTE: Posteriormente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado, Sr. Presidente. A questão do Orçamento, em debate, é negociada entre os Partidos de compõem, com as suas Bancadas, a Câmara de Vereadores. Essa negociação entre os partidos, seguramente sempre será feita nesta Casa, estejamos nós representando ou não, estejamos nós no Governo ou não. Talvez negociações anteriormente referidas aqui tenham sido confundidas com valorização de interesses pessoais acima das questões partidárias e das Bancadas. Essas, nós não concordamos que se realizem e tenho certeza de que o próprio Ver. Artur Zanella jamais as faria.

Eu queria fazer o registro de uma matéria publicada no jornal Zero Hora, desta Capital, na sexta-feira, 13 de novembro de 1989, da Repórter Eliane Cristina Brum, da editoria local desse jornal, que fala exatamente sobre o assunto que o Ver. Artur Zanella debateu aqui, que são as taxas. O título da matéria é: “Confira como vai ficar seu imposto em 1990”. A jornalista faz uma resenha da apresentação do IPTU que, obviamente, implica na arrecadação e sua distribuição no Orçamento e conclui fazendo uma demonstração, em forma de tabela, das alíquotas de aplicação do imposto e, também, de como esses índices se comportavam anteriormente e vão se comportar a partir da proposta que fazemos.

Diz aqui que existiam 340.474 imóveis que compunham um percentual de 81%, imóveis com características residenciais, em 1989, e que esse percentual chegaria, pela nossa perspectiva, a 36% da arrecadação, em 1990. Diz também que os imóveis não-residenciais, num total de 55.691, compunham um percentual, sobre a arrecadação, de 13% e, em 1990, deverá chegar a 29%. Com relação aos imóveis territoriais, que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores costumamos dizer que são constituídos para formação de uma banco para especulação imobiliária, de um total de 24.875 imóveis, compunham 6% do total arrecadado de imposto e chegariam, na perspectiva que pretendemos, em 1990, numa composição de 35%.

Na análise dessa tabela, pode-se verificar que alguns imóveis, nesta Cidade, vão ser sobretaxados muito progressivamente. Se na relação que faziam com a arrecadação total desse imposto, em anos anteriores, compunham 6% do bolo, na proposta que fazemos esses imóveis que não têm função social objetiva definida, conforme propõe a Constituição Federal, não é daqui da nossa vontade que estamos tirando, é de uma função social objetiva que tem que ser atribuída à propriedade, elevamos a participação desses imóveis no total da arrecadação a 35%. Então, das três formas de deter a posse do imóvel dado o uso que ele tem na Cidade, residencial, não-residencial ou territorial, o que se verificou é que é uma modificação radical, um novo perfil que se faz com os imóveis. Na extensão, não na unidade, mas na extensão chegam a quase 50% do território do Município esses imóveis vazios, que passam a repartir por 1/3 a composição da receita do IPTU e, antes, para um total de 100, não chegava a 10% da arrecadação. Ora, se um imóvel não tem função social e é próprio, propriedade de alguém, e o Município, o Estado e a União exigem da propriedade uma função social, é perfeitamente legítimo que se proponha a atribuição para que se obrigue ou o proprietário a pagar pela injustiça de manter um imóvel vazio numa Cidade carente de habitação, inclusive para aluguel, ou pague-se para dar-se ao luxo de mantê-lo vazio, sem função social.

Acho que o discutível aqui é esse ponto de vista do novo perfil, isso pode ser discutível, ou alguém acha que o imóvel vazio cumpre a sua função social? A forma de estabelecer a progressividade, pondo o terreno no seu valor real, na atualidade, pondo o terreno vazio em tributação progressiva, isso é indiscutível, isso é constitucional, isso é um direito de todo o legislador. Pode-se dizer que o imóvel vazio serve à função social de manter a classe dominante com poder sobre as terras, que é poder sobre a Cidade, e fazer os poderes subseqüentes no Município, no Estado ou na União, e governar o País a partir das propriedade. Pode-se defender esse princípio, somos contra, mas é a única divergência que pode haver, uma divergência de classe, não da classe que explora pela produção, mas da classe que explora pela espoliação, por deter alguma coisa que o outro sequer tem acesso, em função da indisponibilidade, porque está em propriedade de alguém que não lhe dá função social.

Acho que essa é a discussão de fundo e acho que qualquer outra discussão que se faça é uma discussão de aritmética, se está ou não relativamente razoável com a inflação ocorrida ou com a perspectiva de inflação; se está ou não com a possibilidade de alguém que recebeu, por herança, pagar ou não a sobretaxação. E aí se diz aqui: uma viúva tem uma mansãozinha que recebeu por herança, perdeu o marido, os filhos viajaram para a Europa e ela não tem como pagar. Passa na delegacia do bairro, pede um atestado de pobreza, vai à Secretaria da Fazenda e peça a isenção. A viúva não pode ser utilizada, a viúva que recebeu uma mansãozinha por herança ou mesmo uma casa com uma metragem além das suas posses, quando vai o Imposto Territorial, não pode ser utilizada aqui como argumento para impedir a progressividade do Imposto Territorial, porque se posses ela não tiver, ela não tendo condições de pagar, demonstrando essa falta de condições, será sim, por lei já existente, não legislado por nós, por atestado de pobreza, isenta de pagamento...

O Sr. João Dib (Aparte anti-regimental): Mas que viúva é essa que tem uma mansãozinha e não pode pagar...

O SR. ADROALDO CORRÊA: Aí o delegado vai dizer que ela venda antes de dar o atestado. Mas eu acho que se alguém quer conviver com uma relação com uma propriedade além das suas posses, deve ter os recursos para mantê-la. Utilizamos aqui o argumento que a propriedade tem uma função social. Afinal de contas, eu, por exemplo, sozinho, não moraria nesta Cidade numa mansão.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria saudar as idéias liberais, de livre comércio, de livre desenvolvimento econômico, por sinal estou fazendo um voto de congratulação hoje com FIERGS sobre um documento que lançou ontem sobre o liberalismo, e com extensão ao Dr. Pedro Simon e Dr. Olívio Dutra, que estavam ontem lançando este documento em prol da empresa privada, em prol do liberalismo, em prol da abertura econômica e da liberdade econômica ilimitada. E eu gostei de ver a fotografia do Dr. Olívio Dutra, bem engravatado, ali, mostrando que as pessoas evoluem, e eu vejo que V. Exª está evoluindo: se a viúva não tem dinheiro, que venda a casa. O Dr. Verle já disse isso para mim num programa de rádio, se não tem condições de pagar em oito vezes, que venda a casa, Vereador. Eu tenho condições, mas muitas pessoas não têm.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O seu aparte tem que ser acolhido e rebatido com apartes. Rebatido no que ele tem de equívoco no meu entender. Primeiro, o Prefeito Olívio Dutra, ao assumir, é o representante oficial da Cidade e quando ele não vai a uma cerimônia de gravata, é criticado, quando vai de gravata, é criticado. Então, o Prefeito sempre será criticado por quem tem críticas a fazer. Segundo, que o documento da FIERGS, não tive acesso, mas conheço as suas idéias há algum tempo, se as reproduz, não é a mesma idéia que expresso aqui. Falamos aqui da exceção e não da regra. A regra da FIERGS é a liberdade de iniciativa, a liberdade de produzir e deixar os produtos nas prateleiras sem acesso ao consumo daqueles das classes trabalhadoras que não têm renda para consumir. Não defendemos as idéias liberais, defendemos a organização e o avanço da classe trabalhadora e, a partir delas, um regime por elas feito, organizado e governado.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Numa preliminar, diríamos que estamos olhando um projeto de V. Exª que dispõe sobre a inclusão no currículo escolar da rede pública municipal de 1º e 2º grau, na disciplina de História, matéria relativa ao estudo da raça negra, formação sociocultural. Gostaríamos de saber qual será agora a posição do PT, eis que defendeu, com unhas e dentes, a não-inclusão de disciplinas no currículo escolar. Mas é uma preliminar apenas. Aproveitado o Orçamento e estes Projetos apresentados, já coloquei a minha posição e digo que até procede o entendimento de V. Exª pelo seguinte: quando que, neste País, se preocupou com a perda de substância e de classe social do trabalhador? Nunca. Este pode baixar de classe diariamente. E baixa. Com relação ao Projeto específico de IPTU, eu já disse e volto a dizer: a proposta encaminhada pelo Prefeito Municipal não aumenta tributo, ela diminui. A nossa preocupação está apenas em relação à fórmula de cálculo para se chegar à base da de cálculo.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª tem toda a razão e agradeço pelo aparte, que ilustra técnica e politicamente o meu pronunciamento, ao fazer referência ao tributo específico, na medida em que, no nosso entendimento, a própria regressividade, que pode a partir da base se estabelecer enquanto progressividade, o próprio escalonamento, portanto, a partir de um determinado índice, determina que este imposto se mantém nos patamares em que sempre esteve, e daí, para baixo, se faz o escalonamento. A forma de modificar a base de cálculo, no nosso entendimento, esta sim pode implicar o aumento do valor nominal. E aí nós vamos discutir aqui o que é inflação, que ocorreu em 1989, e a previsão, se alguém ousar fazer, para 1990, em torno de 2.000, 25.000, 100.000%, 1.000.000%, no período de cinco anos de um Governo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, uma Emenda de autoria do Ver. Isaac Ainhorn ao PLCE nº 011/80. (Lê a Emenda.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Apenas quero deixar registrada a minha estranheza por interromper a discussão de Pauta para ler a apresentação de Emendas ao Projeto, quando já teve oportuno no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reconhece que recebeu as Emendas aqui e, inclusive, agora, uma do Ver. Artur Zanella.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É que, normalmente, o que chega atrasado fica para a Sessão seguinte.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não deseja debater com o nobre Vereador, mas se o Vereador requerer a retirada, imediatamente será considerado isso.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero apenas deixar registrada a minha estranheza.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Emenda de autoria do Ver. Artur Zanella. (Lê a Emenda.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Gostaria de pedir à Taquigrafia cópia desta passagem, já que se abriu um precedente e pretendo usá-lo a partir de agora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, hoje, na penúltima Pauta de discussão de matéria orçamentária e, à exceção de algumas colocações que terei muita curiosidade em ver sustentadas aqui pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn à frente do Secretário da Fazenda, não se tocou em algumas questões que me parecem essenciais na questão orçamentária. Uma delas é, por exemplo, e temos claro, que a cada 100 cruzados novos de impostos arrecadados neste País, apenas 5 cruzados ficam com os Municípios, 40 cruzados ficam com o Estado e 55 com o Governo Federal.

Ano passado, esse mesmo Governo Federal mentiu descaradamente e pregou loas – aliás, vinha fazendo este teatro há dois anos –, afirmando que novos impostos ou troca de impostos ampliariam profundamente os ganhos dos Municípios. Simultaneamente, com ao auxilio da própria Constituinte, repassou-se aos Municípios encargos pesadíssimos, entre os quais, no mínimo, a ampliação da área da saúde, da educação e algumas coisas que, que na verdade, vão se descobrindo gradualmente.

Eu gostaria de chamar a atenção que dentre as várias atribuições colocadas na nova Constituição, nós temos não só a coleta, mas o tratamento de lixo, o que justifica inclusive a criação, a modificação de critérios de cobrança de taxa até então de recolhimento de lixo e, agora, de tratamento do lixo na cidade de Porto Alegre. Efetivamente, os Municípios que seguirem a Constituição vigente desde outubro do ano passado terão gastos imensamente superiores nesta área e, como todos nós sabemos, talvez um dos maiores desafios do Brasil seja a questão da saúde. Nós não resolveremos a questão da saúde se, preventivamente, nós não resolvermos a questão do saneamento. Daí a questão do lixo, não só o recolhimento, mas, sobretudo, o que fazer, a destinação desse lixo é uma questão fundamental.

Eu queria repetir isto, de 100 cruzados novos, 5 cruzados apenas ficam ou retornam com defasagem aos cofres municipais. Dentro das propostas apresentadas pelo Executivo, nós podemos fazer uma modificação da seguinte forma: nós transformaremos esses 5 cruzados em 16 cruzados através da transferência. Dois cruzados oriundos do Estado e 9 cruzados oriundos do Governo Federal, com o que o Estado passa a ficar com 38 cruzados, o Governo Federal com 46 cruzados e o Município, então, com 16 cruzados. Ainda assim é extremamente pequena a participação dos Municípios. E nós temos lido nos jornais dos últimos dias que dezenas de Municípios médios que hoje sofrem o grande ônus da migração rural já diminuíram os percentuais, e de um modo geral nas grandes cidades, o que provoca um ônus tão grande, porque ficam literalmente abandonados, mas têm como se virar, têm como encontrar maneiras autônomas, dentro da economia invisível, de tentarem sobreviver. Mas nos Municípios médios no interior dos Estados, o ônus é extremamente grande. Vemos aí vários Municípios anunciando que se não se mudar urgentemente, dentre outras coisas, o repasse do ICMs, eles estarão literalmente falidos, não apenas deixarão de pagar o funcionalismo, perigo que também ameaça a Prefeitura de Porto Alegre já agora, em novembro, como também problemas graves de mínimo investimento nos Municípios, o que evidentemente redunda em prejuízo geral para toda a população.

No nosso caso, algumas questões extremamente importantes. Alega-se – e não tenho dados para discutir esse assunto –, que em 1988, no ano passado, tínhamos, no caso do IPTU, 200.000 contribuintes isentos. O motivo dessa isenção, na época, inclusive, fui dos que defendi essa questão, apoiando o Prefeito Alceu Collares, é porque saía mais caro cobrar o imposto do que recebê-lo. Gastaria mais para receber o valor do que para cobrá-lo. Mas, em 1989, são apenas 89.345 contribuintes isentos, o que dá um recolhimento total de NCz$ 692.000,00, valor final, já corrigido, dentro da proposta que o Executivo fez, deste exercício financeiro de 1989. Não paga a folha de um mês. Pagava em janeiro, no início do ano; agora, não paga. Para 1990, a proposta apresentada pelo Executivo terá um total de 52.911 contribuintes isentos, num universo global de cerca de 420.00 imóveis cadastrados, número semelhante ao cadastramento que a CEEE possui – se não me engano, o IPTU da PMPA tem 420.000 e a CEEE 400.000 – os números se equiparam bastante bem.

Portanto, teremos isenção de 52.000, 53.000 em números redondos, com um valor de imposto previsto, se fosse arrecadado, ainda não está computado, porque dependo do que a Casa decidir em torno dos valores finais do IPTU, evidentemente o imposto será recolhido em mais ou menos vezes.

Eu gostaria de destacar também um segundo dado, que foi abordado aqui na segunda-feira. É de que a proposta de criação da maioria dessas taxas que estamos apresentando não é exclusividade da Administração da Frente Popular neste momento. Pelo contrário, a maioria absoluta dessas tarifas e dessas taxas existe praticamente em todas as capitais brasileiras há muitos anos e só não foram aprovadas em Porto Alegre por responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores. E digo isso muito tranqüilamente porque na época em que o Prefeito Dib apresentou a Contribuição de Melhorias, eu fui um dos que brigaram para defender. Eu queria emendar; emendei, propus emendas para controlar até que ponto nós não jogaríamos obras daquelas faraônicas, tradicionais no período de ditadura, para mandar a população pagar depois, mas eu entendia que a Contribuição de Melhorias era importante. E lembro que foram Vereadores, na ocasião de oposição, que infelizmente truncaram o Projeto por dois anos consecutivos e inviabilizaram o Projeto. O Prefeito Dib desistiu; o Prefeito Collares, na prática, fez, mas não teve coragem ou não teve interesse de apresentar à sua Bancada, porque era exatamente a Bancada do PDT que já no tempo do Prefeito Dib tinha a maior oposição à Contribuição de Melhorias. Mas, na prática, o Prefeito Collares usou e o próprio Ver. Wilton Araújo, na condição de Secretário Municipal de Obras e Viação, praticou a Contribuição de Melhorias em várias obras. E acho que o fez bem, quero deixar muito claro, não critico o Ver. Wilton Araújo. Atendeu a diversos pedidos da comunidade, de calçamento de ruas, através, na prática, do Projeto de Contribuição de Melhorias. Só que nunca se legalizou isso. Evidentemente, o que a lei não proíbe é permitido, mas, de qualquer maneira, acho que era bom legalizar e é isso que estamos querendo fazer através deste Projeto.

Nesse sentido, portanto, eu gostaria de relatar um fato que me parece muito importante. Nós discutimos, aqui, na segunda-feira, a posição da Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais. Eu gostaria de lembrar os senhores que esses Secretários de Finanças das Capitais brasileiras, pertencentes a diversas siglas partidárias, reunidos em Porto Alegre, em São Paulo, em Brasília, em Natal, em diversas capitais desse País, têm uma posição comum e, inclusive, combinaram, acertaram entre si, que vão trabalhar em conjunto até mesmo para sensibilizar as suas Bancadas nas demais capitais que apresentarem resistência ou tentarem não aprovar algumas questões que eles consideram fundamentais às comunidades.

Nesse sentido, inclusive, o Partido dos Trabalhadores já se fez presente em Belo Horizonte. Companheiros, Secretários do Planejamento e da Fazenda de São Paulo estiveram em Belo Horizonte, onde temos um Prefeito do PSDB, para sensibilizar a Bancada do PT na aprovação de alguns projetos da capital mineira, já que a Bancada do PT resistia a essas propostas. Isto deu resultado, lá foram aprovadas essas coisas. Existem conversações no sentido de também participarmos de negociações, por exemplo, em Curitiba, junto ao Prefeito Jaime Lerner, que é do PDT, no sentido de também sensibilizar as Bancadas de oposição que não queiram aprovar projetos que sejam importantes à população de Curitiba.

Espero, e me dirijo especialmente aos companheiros do PDT, que passada a primeira refrega do primeiro turno de 15 de novembro, possamos, também, fazer um trabalho conjunto. Dirijo-me especialmente ao Ver. Isaac Ainhorn, do PDT, que vem divulgando números aterrorizadores, e quero vê-lo provar esse número aqui, no debate com o Secretário da Fazenda, no sentido de que se esqueçam as brigas partidárias, a disputa dentro de uma eleição e que se pense de maneira séria as questões referentes à Cidade. Realmente, a proposta básica de todos os projetos que envolvam propriedades imóveis na cidade de Porto Alegre, se não é, como bem observou o Ver. Ferronato, uma proposta de progressividade total, é uma proposta que transita nesta direção. Nesse sentido, não tenho dúvidas, ou nós buscamos essa idéia de uma redistribuição de renda através do imposto – necessariamente não nos percentuais propostos pelo Executivo, aqui me parece que entra a negociação, sem dúvida nenhuma –, ou através de negociações que sejam e que tenham um mínimo de legalidade, que não apresentem vícios ou absurdos como uma Emenda do Ver. Isaac Ainhorn que propõe que locatário não pode ter aumento, sabendo-se, na verdade, que o imposto está sobre o proprietário do imóvel e não sobre aquele que aluga o imóvel, até porque a maioria dos proprietários repassa esse tipo de taxa nos preços finais de aluguel e não há como se controlar isso.

Que se tire esse imposto daqueles que compraram através do BNH, estou de acordo, e o Ver. Isaac Ainhorn fica sabendo desde já que terá meu apoio nisso. Agora, nós vamos legislar com um percentual mínimo ou máximo de valores, porque não é qualquer financiamento do BNH que vai merecer esta isenção. Aquele financiamento popular, real, para o povão de baixa renda, esse eu quero apoiar, a esse V. Exª vai ter o meu apoio. Agora, aquele que financiou através do FGTS as suas mansões na cidade de Porto Alegre, por que ele vai ser isento? Por que ele vai deixar de pagar o seu imposto? Esse terá que pagar, até teria que pagar muito mais para devolver ao Fundo de Garantia aquilo que levou e não deveria ter levado, porque com isso deixamos muitas vezes de financiar a casa popular que era o mais importante. O Ver. Dilamar Machado deve lembrar bem, porque deve ter brigado muito quando esteve no DEMHAB para conseguir esse dinheiro para o povão e não conseguiu, teve imensas dificuldades, por quê? Porque lá estava o dinheiro do FGTS financiando grandes empreendimentos, inclusive “shopping centers”, como a gente ouvia um dia desses numa discussão em uma emissora de rádio local, a propósito, aliás, daquele controle com a participação de trabalhadores do Conselho do FGTS.

Então, me parece que temos que tirar alguns parâmetros aqui, parâmetros que não podem ficar cingidos às questões partidárias, às questões de interesses imediatos, porque tem que se pensar na cidade de Porto Alegre. E como gostava de dizer, aqui, anteriormente, a Liderança do PDT, no ano passado, se o Prefeito Collares passava, a Cidade ficava, gostaria de dizer o mesmo agora, o Prefeito Olívio passa em quatro anos, mas a cidade de Porto Alegre permanece e nós precisamos resolver essas questões, porque os distúrbios, as distorções que estamos criando são realmente extremamente graves. Já referi aqui, nós baixamos a participação do IPTU, estamos a um nível de 5% dos recolhimentos totais do Município de Porto Alegre, quer dizer, já dizia, aliás, o Ver. Brochado da Rocha, Presidente desta Casa até o ano passado, colocava isso com muita clareza, é melhor não cobrar o IPTU de ninguém nessas alturas, elimine-se esse imposto a essas alturas e cobre-se um outro imposto qualquer ou então, ao contrário, corrijam-se essas alíquotas fazendo com que quem tenha grandes propriedades pague mais, efetivamente, do que aqueles que têm a sua propriedade menor.

Então, queria dizer, referente à Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, à questão dos financiamentos dos prédios construídos, comprados, adquiridos pelo BNH: terá o meu apoio total; agora entendo, Vereador, que V. Exª se equivoca profundamente ao juntar na Emenda aquele cidadão que aluga o imóvel, porque realmente a Prefeitura não tem a mínima idéia de quem aluga e de quem não aluga e não terá, inclusive, como legislar, é absolutamente ilegal essa legislação. E apenas para concluir, Sr. Presidente, uma última observação, me parece que esse princípio vale no IPTU, vai valer para a taxa do lixo, vai valer inclusive para a idéia de ISSQN. E gostaria de chamar a atenção para uma reunião que ocorreu aqui, esta semana, os próprios interessados, por exemplo, na questão dos representantes comerciais, acabaram, inclusive, aceitando, reconhecendo que é um absurdo o desvio que temos hoje na realidade de Porto Alegre. Um representante autônomo particular para ISSQN, o mesmo representante autônomo, se bolar uma microempresa, não paga e lesa todo o fisco em todos os níveis: estadual, municipal, e federal. Quer dizer, o pequenino paga e o grandalhão não paga. Isso é um absurdo. Essas distorções terão que ser corrigidas, me parece que esse é um desafio que teremos que corrigir nos próximos dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há certos exemplos de vida política que são muito estimulantes e eu trato de aprender com as coisas que vejo. Num dia desses, eu vi a atuação do nobre Presidente no Programa Câmara 2, muito inteligente, onde ele, com tabela e cálculos – que nós contestamos em termos de metodologia ou da precisão –, tomou uma série de exemplos e depois repetiu aqui da tribuna sobre a aplicação do IPTU, como repercutiria, tentando fazer uma amostragem mais ou menos modelo numa propriedade muito rica, numa média, numa mais modesta. Então, eu tenho aqui o imposto de cada Vereador, que acho uma amostragem razoável dos setores ditos médios, e gostaria de anunciar algumas cifras, trabalho produzido pela Secretaria da Fazenda.

Por exemplo, o Ver. Adroaldo Corrêa pagou neste ano NCz$ 73,28. Com a modificação que propomos e aplicando a alíquota específica ao imóvel onde reside, ele pagará de imposto NCz$ 487,00. Isto implica num aumento de 566%, Ver. Adroaldo Corrêa. Do Ver. Artur Zanella, a alíquota deste ano era de 1,2120 e pagou NCz$ 241,06 de IPTU. Aplicando a nova sistemática, passará para a alíquota 1 e o imposto será NCz$ 4.066,00, correspondendo a um aumento de 1576%. Imagino que o imóvel do Ver. Zanella seja um pouco diferente do Ver. Adroaldo Corrêa, mas acho que é natural.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que é um aumento normal e não esqueça de colocar os 80% da taxa de esgoto, iluminação, e creio ser normal, porque foi corrigido pela inflação. Agora, o que estamos defendendo são duas coisas: primeiro, que não são todas as pessoas desta Cidade que são Vereadores e não são todas que em 1961 fizeram concurso público para trabalhar no Governo do Estado e são economistas por concurso. Grande parte dos moradores desta Cidade compraram, como é meu caso, com financiamento do Banco Nacional de Habitação, Caixa Econômica Estadual, e está sendo pago religiosamente. Em segundo lugar, Vereador, já que V. Exª citou o meu caso, gostaria que citasse também o caso dos demais Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, porque no momento em que V. Exª traz os valores de um Vereador, gostaria que trouxesse da cobertura do Dr. Tarso Genro, enfim, de todas as pessoas, do Ver. Verle, quanto é que ele ganha no Tribunal de Contas? Do nosso Vice-Secretário no Planejamento, quanto é que ele paga de imposto em Atlântida? Etc.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Agradeço. Acho um pouco fora de lugar esta parte final do seu comentário, porque eu disse que tinha a lista de todos os Vereadores.

O Sr. Artur Zanella: Mas acho que cabe, no momento em que V. Exª compara a minha casa com a do Ver. Adroaldo Corrêa. Não sei onde trabalha o Ver. Adroaldo Corrêa e não sei se ele fez concurso público.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Mas eu não estou criticando a sua casa. O que eu quero colocar é uma visão, e verão pelos dados que tenho aqui, de que os aumentos são extremamente razoáveis, até ao ouvido. E eu quero contrapor isso a uma forma que eu considero agitativa e equivocada em algumas cifras e visando a induzir a opinião pública de que se trata de uma grande catástrofe.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando o seu tempo e não abusando da sua paciência, gostaria de responder ao nobre Ver. Zanella para dizer que ele sabe, sim, onde eu trabalho, diversas vezes me aparteou sobre onde eu trabalho quando não estou no exercício do meu mandato, dizendo: “Ao que eu saiba, o Vereador que ocupa a tribuna é funcionário da ‘Zero Hora’”. Ele disse isso diversas vezes, então mentiu ao dizer que não sabe.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: O Ver. Isaac Ainhorn, segundo os cálculos, seria, este ano, a alíquota 1,20; o imposto, Cz$ 122,22. Aplicando a nova metodologia, passaria a alíquota a 0,80, o imposto seria Cz$ 1.202,58, o que dá um aumento de 884%, evidentemente menor que a inflação. Mas eu não estou usando esta intervenção para provocar ninguém. Não é isto. Quero mostrar que as cifras são muito menos espetaculares. No meu caso, da alíquota 1,20, imposto Cz$ 70,79, este ano passaria para a alíquota 0,60, imposto do ano que vem, 548,18, aumento de 675%. O Ver. João Dib estava na alíquota 0,85, imposto 27,84; o imposto passaria para alíquota 0,60, seria 287,56, correspondendo a um aumento de 1.121%.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Só gostaria de ficar com o meu endereço, Rua Vinte e Quatro de Outubro, 408, é onde alugo o imóvel e deve ter sido obtido pela lista telefônica, e quero dizer a V. Exª, e para minha satisfação estão aqui os registros, é o valor que encontrei com a assessoria da Casa que me prestou auxilio. Portanto, os números que estou encontrando, o do meu, pelo menos, já fechou com o Secretário da Fazenda, e eu sabia que o meu não havia atingido o teto, e sabe por quê? Porque o meu tem muito terreno e pouca área construída, e é o caso que está acontecendo, favorecendo os ricos que moram em mansões com muito terreno e área construída em cima, então, a Planta de Valores foi reajustada em 1500% e o metro quadrado da área construída de 2.000 a 10.000%. É a área construída que vai interferir violentamente sobre o preço venal do imóvel.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Ver. José Valdir, isento; Ver. Edi Morelli, isento; Ver. Dilamar Machado, este ano 104,23, ano que vem 1.095,68, aumento de 950%; Ver. Cyro Martini, este ano 25,21, ano que vem 125,45, aumento de 462%; Ver. Clóvis Brum, este ano 57,03, ano que vem 565,34, com um aumento de 832%; Ver. Luiz Braz, Cz$ 46,50 e, no ano que vem, Cz$ 479,16, aumento de 1.076%; Ver. Luiz Machado, Cz$ 15,40 e, no ano que vem Cz$ 161,72, 1.300% de aumento. Isto é uma coisa que estamos alertando nos debates públicos, pois uma coisa é falar a cifra, outra é falar a porcentagem, pois ela é sempre espetacular. Quer dizer, esses 1.300%, na verdade, representam Cz$ 140,00 a mais. Ver. Vicente Dutra, Cz$ 251,30 e, no ano que vem, Cz$ 3.340,22; Ver. Vieira da Cunha, pagou só Cz$ 87,46 e, no ano que vem, Cz$ 739,70, correspondendo ao aumento de 746%; Ver. Wilson Santos, Cz$ 28,02, pagará no ano que vem Cz$ 317,67, mas é 1.504% de aumento. De novo, a relação entre o valor do aumento e a porcentagem é aterradora, 1.500, 2.000, 6.000%. Por fim, Ver. Giovani Gregol, este ano Cz$ 219,85 e, ano que vem, Cz$ 2.495,00, aumento de 1.633%, implacável.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudar essa prática de V. Exª, porque nos estudos que temos feito com a Assessoria da Casa e meus assessores, não existe outra forma de avaliar as repercussões do Imposto Predial a não ser por amostragem. V. Exª toma um universo – e acho muito importante, porque ninguém tem nada a ocultar, assim como não temos por que ocultar os nossos salários de Vereadores, não temos por que ocultar os nossos tributos, o que pagamos, o que nós não pagamos. Eu saúdo a prática de V. Exª, até porque é uma amostragem e revelou o forte conteúdo de classe média do perfil da Câmara de Vereadores. Então, eu acho que é uma prática importante porque não tenho outra maneira de avaliar, para ter uma visão global, que não seja amostragem de cem, duzentos casos. Só quero dizer a V. Exª que efetivamente confirma os dados que eu tenho aqui. O meu pelo menos deu certo, fechou com o do Secretário da Fazenda.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que eu tenho sido um dos que tem dito que a Administração no IPTU vai arrecadar mais de 3.405%. Eu só quero dizer que eu não inventei esse número. Está aqui no Orçamento, página 11: 3.405,2% a mais de IPTU que pretende a Administração no ano que vem. Não fui eu quem inventou. Tenho dito no rádio, várias vezes. Hoje pela manhã ainda disse.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Mas este é o nosso objetivo, é recuperar que o IPTU deixe de ser 5% ou 4,5% que é hoje no conjunto dos impostos que arrecadamos para recuperar pelo menos o dobro, quando ele já foi 22% do total da arrecadação, isto não há dúvida. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, inicialmente, saudar a operosa Bancada do PT que finalmente compareceu ao debate do Imposto Predial, isto é uma prática salutar. Eu acho que nós, como políticos, como homens que temos uma história, evidentemente que nesta ação política nós temos que discutir em todos os espaços e fóruns que as situações nos colocam. Discutimos aqui, pelos jornais, pelo rádio, pela televisão e por todos os espaços que nos apresentam. Agora, é diferente a prática hoje adotada aqui pelos Vereadores do PT Antonio Hohlfeldt e Flávio Koutzii, mesmo divergindo de nós, mas uma discussão às claras, em cima de posições.

Com relação ao Imposto Predial, em dezenas de casos que eu trabalhei pelo sistema de amostragem, encontrei índices superiores aos da inflação em termos de aumento de Imposto Predial e Territorial Urbano. Mas só trabalhei em casos de edificações; não trabalhei em cima de casos de Imposto Territorial. Com relação ao Territorial, tenho uma posição manifesta sobre este assunto; agora, eu não estou aqui para sustentar a posição de isenção de Imposto Predial. Acho que todo mundo que tem deve pagar, o que me preocupa é o critério adotado por todas as Prefeituras do PT, de quem tem mais, paga mais. Eu acho que quem tem um patrimônio ou até dois imóveis, está investindo no mercado imobiliário. Vejam V. Ex^as, um profissional liberal que tenha o seu imóvel residencial obtido em cima do seu trabalho, da sua dedicação, eu acho que é meritória uma situação dessas, tanto num regime capitalista como num regime socialista. A casa própria, embora sempre se diga que a casa própria é um sonho da classe média, e de outro lado o próprio profissional liberal chega ao seu segundo imóvel. Que coisa boa que ele pode comprar o seu imóvel, o seu espaço profissional, o seu local de trabalho. Então, ele terá dois imóveis. Será que esse homem pode ser comparado com um empresário que atua no mercado imobiliário? Acho que esse não é o critério de quem tem mais pode mais!

O Sr. Prefeito Municipal, nas várias intervenções que tem feito, nos inúmeros espaços que possui – porque o regime é de concessão, de economia de mercado, capitalista, mas é inegável que o Sr. Prefeito Municipal tem um espaço de imprensa considerável, tanto na imprensa escrita como na falada, em rádio, televisão, felizmente, estamos numa democracia e ele pode se manifestar –, ele sempre traz como exemplo o seguinte: “Eu que sou mutuário do Sistema de Habitação e resido lá na Av. Assis Brasil, pago imposto semelhante ao dos meus amigos lá da Vila Assunção”. Acho que esse critério de a pessoa morar lá na Vila Assunção, na Tristeza, no Cristal, na Vinte e Quatro de Outubro, na Auxiliadora ou na Independência não é critério para aferição de posses, de fortuna. Não é uma excepcionalidade de herança a classe média adquirir seu imóvel! Quando apresentei a Emenda estabelecendo o teto da inflação para os mutuários do Sistema, para inquilinos e para proprietários, e até pode haver uma questão técnica a ser resolvida, não interessando o tamanho do imóvel, entendia que tanto a habitação popular como o único imóvel residencial de um profissional liberal que obteve com o suor do seu esforço esse imóvel, precisa ter como parâmetro a inflação, no mínimo.

V. Exªs sabem a excepcionalidade da época em que vivemos, das dificuldades por que passamos, inclusive as pessoas pertencentes à classe média, para adequar os orçamentos familiares. Então, vejam V. Ex^as que não me vou constranger em estabelecer o teto como limite de pagamento para qualquer mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que seja um belo apartamento na Vinte e Quatro de Outubro ou uma mansão, uma casa maior no Cristal, na Vila Assunção, porque ele conseguiu com o seu esforço, com o seu suor, porque ele não é um especulador imobiliário, não é um aplicador no mercado imobiliário. Por isso esse critério de quem tem mais deve pagar mais.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quando me referi ao Ver. Adroaldo Corrêa foi porque o Ver. Flávio Koutzii disse que a minha casa deveria ser melhor do que a dele e eu disse, e vou dizê-lo novamente, que, efetivamente, isso ocorre porque em 1961, há quase trinta anos, portanto, eu fazia concurso público e não sabia se o Ver. Adroaldo Corrêa fazia o mesmo, porque eu não sei nem a idade dele. O Ver. Adroaldo Corrêa disse que era uma mentira minha porque eu sabia onde ele trabalhava. Eu sei onde ele trabalha e sei perfeitamente que ele trabalha na “Zero Hora” e não recebe porque está em licença. Eu gostaria de esclarecer bem a minha posição e gostaria que o Ver. Adroaldo Corrêa, se é que fez aquilo por um equívoco, retirasse aquela afirmação de que eu havia mentido a respeito do seu emprego. E mais, Vereador, eu gostaria de colocar que tranqüilamente vou votar na Emenda de V. Exª, porque não serei beneficiado por ela, porque a minha esposa comprou um apartamento JK, alugado por Cz$ 32,00, o que me impede de receber esse teto de reajuste. Eu votarei tranqüilamente porque acho que ele é justo e espero que o Ver. Adroaldo Corrêa seja justo comigo também nesta oportunidade, porque, inclusive, essa residência que eu tenho foi comprada no ano de 1974, quando eu ainda nem sonhava em vir para a Prefeitura Municipal ou ser Secretário Municipal ou Secretário Estadual. E digo a V. Exª que, efetivamente, depois de ver as pessoas durante tantos anos trabalhando ter essas propriedades isso até é uma crítica à capacidade dos Vereadores de ganhar dinheiro na sua vida.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu até cito um caso de um amigo jornalista que se aposentou recentemente da Prefeitura na condição de Procurador. Ele tem aqui na Praia de Belas uma cobertura que, mesmo aposentado como Procurador do Município, com um salário de Cz$ 2.300,00, de repente ele vai pagar mais Imposto Predial do que o reajuste da sua prestação da casa própria no Sistema Financeiro de Habitação. Que crime esse cidadão cometeu? Ele está arrolado dentro daquele que tem que pagar mais? Não dá para adotar esse critério como genérico, porque vamos cometer graves injustiças com a população de Porto Alegre. Então, acho, exatamente é isso que busca a Emenda. E, veja, V. Exª gostaria de dizer, Ver. Dilamar Machado, que o Secretário da Fazenda disse simplesmente o seguinte com relação à minha Emenda que estabelece o parâmetro da inflação, o teto da inflação para quem tem um imóvel, para quem é inquilino, para quem é mutuário do sistema: “Não, se a Emenda do Ver. Isaac passar vai sujar o meu programa de computador”. Ora, vejam V. Ex^as o seguinte: já não bastou o tempo dos tecnocratas da direita, em que tínhamos de agüentar essa história, agora, no regime democrático, em que temos que valorizar o Legislativo e o debate político buscando efetivas melhorias das condições de vida, um argumento desses não posso levar realmente a sério. Acho que é complicado e vai ser uma operação complicada, mas mais complicadas são as filas que a gente assiste, por exemplo, na Caixa Econômica Federal, para as pessoas receberem o PIS/Pasep, aquilo, talvez, seja massacrante, humilhante para uma pessoa.

Então, quero dizer a V. Exª que, hoje, quando o Ver. Flávio Koutzii veio aqui e fez uma amostragem, também, em termos de reajustes de alguns Vereadores desta Casa, acho extremamente positivo, na medida em que trouxe dados importantes para o debate e permitiu que alguns Vereadores se esclarecessem. E não é terrorismo, aí divirjo, o fato de se discutir em cima de fatos concretos. O Ver. Antonio Hohlfeldt sabe disso, até admitiu publicamente num debate que tive com o Secretário da Fazenda, não sou infalível, sou passível e suscetível de erro, igualmente a minha assessoria, igualmente os técnicos aqui da Câmara de Vereadores, até porque V. Exª sabe que nesse período todo os Executivos sempre estiveram mais aparelhados e V. Exª sempre sustentou essa tese. Agora pode até haver erros, e se houver erros não terei dúvidas em reconhecê-los, o que propus ao Secretário da Fazenda, publicamente, pelo rádio, vamos reunir os meus dados, vamos reunir a Assessoria da Câmara de Vereadores e os Assessores do Sr. Secretário vêm aqui para a Câmara e vão ver se os dados estão certos ou não.

Acho que isso é uma proposta razoável. E por que ele não aceitou? Agora estou partindo para outra proposta e acho que vou ter o apoio, é simpática e de apelo à sociedade civil. Estou contatando com o Conselho Regional de Contabilidade, estou com o Instituto de Direito Tributário do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul para nos assessorar, porque realmente a assessoria da Câmara é de boa qualidade. Eu sei fazer o cálculo e faço-o. Agora, todos estamos trabalhando com hipóteses. O Secretário da Fazenda e alguém de V. Ex^as sabe quanto vai ser a Unidade de Referência Municipal? Se é que vai existir em janeiro de 1990. Mas tudo é hipótese.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Toma o valor de hoje e multiplica pela inflação prevista.

O SR. ISAAC AINHORN: Sabe quanto é que dá? Dá 262,50, mas não sei se vai ser a realidade. Ela pode ficar abaixo como pode ficar acima. Quanto mais altos os patamares do URM, eles vão diminuir as alíquotas, até uma inflação alta diminui as faixas de incidência das alíquotas.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não há recusa do Secretário de vir aqui e posso transmitir, bastando marcar a hora e o dia e o Prefeito vem, porque estão interessados em fazer esse debate aqui.

O SR. ISAAC AINHORN: Há pouco, o Secretário do Vice-Prefeito, Jornalista Adaucto Vasconcellos me transmitia essa disposição do Sr. Prefeito e do Sr. Secretário. A única preocupação minha é que já estamos vivendo um clima extremamente diferenciado e crítico em função do processo eleitoral de repercussão. O ideal seria a semana que vem. Acho que nem seria ele, pelo grau de envolvimento que vai estar, ligado a um assunto que na vida de todas as pessoas vai ser muito maior, pela importância que ele tem dentro dos quadros de hierarquia do PT, eu até queria preservá-lo semana que vem, eu acho que ele tem todo o direito e merece todo o respeito, assim como na condição de Vereador jamais vim à tribuna para me manifestar contra viagem do Prefeito. O Prefeito tem que viajar, tem que ser partidário, tem que estar em São Paulo, brigando com seu Partido. E quando o meu Prefeito estiver de novo aqui, e for líder nacional do meu Partido, vou defender em todos os momentos as viagens dele. Sou a favor de viagens. Acho que o Prefeito melhorou muito de cabeça depois que fez umas viagens para o exterior, depois que ele compreendeu o capitalismo japonês, a experiência daquele belíssimo capitalismo, ele veio diferente.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exª que a URM será baixa, bem inferior, se ganhar o grande presidenciável Paulo Salim Maluf.

O SR. ISAAC AINHORN: Como sou um democrata, até isto tenho que ouvir, e para encerrar o meu discurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2820/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/89, que inclui inciso no artigo 121, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com alteração dada pela Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 2833/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/89, que cria cargos na Administração Centralizada no Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2893/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 083/89, que autoriza a doação de imóvel do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, e dá outras providências.

PROC. Nº 2892/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/89, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

PROC. Nº 2769/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, dá nova redação ao inciso II do artigo 121, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988.

PROC. Nº 2972/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/89, de autoria da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2923/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 087/89, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Companhia Estadual de Energia Elétrica para construção de ponte sobre o Arroio Dilúvio e dá outras providências.

PROC. Nº 2766/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Adelino Machado de Souza um logradouro público.

PROC. Nº 2768/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1º e 2º graus, na disciplina de História, de matéria relativa ao estudo da raça negra na formação sociocultural brasileira e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 2781/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Acesso Norino Fagundes da Silva um logradouro público.

PROC. Nº 2799/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, de que denomina Rua Madre Brígida Postorino um logradouro público.

PROC. Nº 2817/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. João Lauro Kleimann.

PROC. Nº 2291/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/89, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e denúncia ao Ministério Público, por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, das empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços que impuserem às suas contratadas testes para verificação de gravidez.

PROC. Nº 2825/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Praça Cristo Redentor um logradouro público.

PROC. Nº 2840/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios para a antecipação de retribuição pecuniária dos servidores municipais.

PROC. Nº 2862/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera dispositivo da Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e dá outras providências. (Guardadores e lavadores de veículos.)

PROC. Nº 2897/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 015/89, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2689/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/89, que institui a Unidade de Referência Municipal (URM), em substituição à Unidade de Referência Padrão (URP), e dá outras providências.

PROC. Nº 2694/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/89, que altera o artigo 16 de Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

PROC. Nº 2695/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/89, que dispões sobre a remuneração dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.

PROC. Nº 2696/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/89, que institui e disciplina a Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA.

PROC. Nº 2697/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário.)

PROC. Nº 2698/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/89, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, e Lei Complementar nº 194, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 2699/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/89, que altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário – IPTU.)

PROC. Nº 2700/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/89, que estabelece normas relativas ao tratamento fiscal diferenciado aplicável às microempresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer, no Município.

PROC. Nº 2701/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/89, que institui a Taxa de Iluminação Pública (TIP) e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 2702/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/89, que instituiu a Contribuição de Melhorias e dá outras providências. Com Emendas.

PROC. Nº 2161/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que unifica a expedição e comercialização do Vale-Transporte em Porto Alegre.

PROC. Nº 2795/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/89, que revoga parágrafo único da Lei nº 5.800, de 19 de novembro de 1986.

PROC. Nº 2861/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/89, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, a transferir recursos para a Administração Centralizada e dá outras providências. Urgência.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2596/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que proíbe o uso do fumo em ambientes públicos dentro da jurisdição do Município. Com Emendas. Urgência.

PROC. Nº 2837/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 17.010.000,00, e dá outras providências. Urgência.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 2520/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 072/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera o artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não há oradores inscritos.

Solicito ao 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 19 Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, vamos submeter ao Plenário os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLE nº 082/89, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando urgência para o PLCL nº 025/89; de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLE nº 087/89 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, de autoria do Ver. Valdir Fraga, Requerimento solicitando seja o PR nº 039/89 considerado em regime de urgência. O PR nº 039/89, da Mesa, reajusta o vencimento dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Em votação.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Solicito verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, em face do Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum”, para votação do Requerimento apregoado.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, interrompo a verificação de “quorum”. Gostaria que o Ver. Flávio Koutzii fosse considerado presente nesta chamada, eis que foi o requerente deste pedido de verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que o Secretário desta Casa está fazendo a chamada e ela só pode avaliar a verificação de “quorum” pela chamada.

A Mesa solicita ao Sr. Secretário que prossiga.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Prossegue com a chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 22 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, a Mesa coloca o Requerimento em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou ser muito rápido, mas não poderia deixar de expressar a minha indignação e tenho certeza de que represento o sentimento da Bancada do PDT e de outras Bancadas desta Casa. Com algumas poucas e honrosas exceções, retirou-se a Bancada do Governo nesta Casa quando estávamos para votar um Requerimento subscrito pelo Presidente do Legislativo Municipal, Ver. Valdir Fraga, pedindo urgência à tramitação do Processo nº 2972/89, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, tentou a Bancada do Governo, numa manobra de Plenário, impedir que aprovássemos o Requerimento de regime de urgência para esse Processo que nada mais faz de que reajustar pelo índice oficial de inflação a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.

Fiz questão de assumir esta tribuna porque a atitude da Bancada do Governo faz antever que não seriam só boatos aquilo que dizem, que o Executivo não pretende cumprir a Lei da bimestralidade para o servidores do Executivo. Não há explicação para isso, ainda mais em se tratando de uma Bancada que diz defender os interesses dos trabalhadores. Vejam V. Ex^as que esse não é um projeto de aumento de salários, é simplesmente a reposição da perda gerada pela inflação. Fica aqui o nosso protesto e a nossa indignação quanto à forma como o PT quis inviabilizar a tramitação deste Processo de reajuste dos salários dos funcionários do Legislativo Municipal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RPESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe a prática que todos nós deplorávamos na Legislatura passada e continuamos deplorando nesta Legislatura e que, infelizmente, foi colocada em ação por uma das pessoas mais inteligentes deste Plenário, o Ver. Flávio Koutzii, para impedir que qualquer projeto fosse votado. O Vereador pede verificação de “quorum” e se retira do Plenário. Não é leal isso, não é justo, ainda mais quando o Projeto que está sendo examinado é um projeto que cuida do aumento dos vencimentos do funcionalismo público. Aliás, eu não chamo de aumento dos vencimentos do funcionário público, é simples reajuste, lembrem-se que aquele funcionário que está querendo agora receber simplesmente aquilo que ele perdeu pela inflação, aquele funcionário já deveria estar recebendo o que lhe é devido, vai receber isso apenas no final do mês. E V. Exª não quer que isso aconteça e V. Exª foge do Plenário e tenta, através de uma prática que é repudiada por todos, eu tenho certeza absoluta, fazer com que o Projeto não possa ser apreciado.

Infelizmente, Vereador, nós que apreciamos tanto a sua conduta, V. Exª que sempre lutou pelas causas justas, neste exato momento V. Exª prova que em situações desfavoráveis joga as causas justas no cesto do lixo e defende apenas aquilo que V. Exª acha que para o Partido de V. Exª é o ideal, e o ideal para o Partido dos Trabalhadores neste exato instante parece que é não dar o aumento, ou melhor, reajuste de vencimentos para os trabalhadores. O que é justo para o Partido dos Trabalhadores neste instante é apenas fazer com que a arrecadação do Partido dos Trabalhadores possa aumentar, aumentar, aumentar. Agora, na hora de reconhecer que também, como as administrações perdem dinheiro, também os funcionários públicos perdem dinheiro com essa inflação, nesta hora de fazer esse reconhecimento, o que faz o Líder do PT, no momento em que ele deveria estar negociando? Ele não negocia, ele foge do Plenário, ele faz deste Plenário uma prática de ultradireita, que nós deplorávamos sempre e que infelizmente foi colocada aqui em ação para tentar impedir que os funcionários da Câmara Municipal possam receber os seus vencimentos com aquilo que perderam nesses dois meses com a inflação. Infelizmente, assisti isso oriundo, vindo do Ver. Flávio Koutzii, que, digo mais uma vez, é um dos Vereadores mais inteligentes que vi passar por esta Casa, mas que infelizmente usou uma prática de ultradireita.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, infelizmente, senhores funcionários, é com extrema vergonha que o PDS sobe nesta tribuna, hoje, para expressar que essa Câmara, composta de trinta e três Vereadores, uma ala específica desta Casa tenta não deixar passar o Projeto de aumento dos senhores. Realmente, ficamos impressionados, ficamos admirados, ficamos estupefatos; não concordamos com o Ver Luiz Braz, que diz que é um fato de extrema direita; acho que os senhores funcionários nunca assistiram isso por parte do PDS nesta Casa. Acho que enquanto fomos governo nestes vinte anos que tanto dizem governo de repressão, nunca fizemos, nunca tomamos uma atitude tão baixa, isso não podemos admitir, isso não podemos fazer com os senhores. Os senhores necessitam essa reposição miserável e nós ainda não vamos dar? Vamos dar, sim senhor, vamos dar; queremos isso assegurado aos funcionários da Casa, queremos assegurado aos funcionários municipais. Afinal de contas, o funcionalismo está ganhando uma miséria e ainda vamos achatá-los mais ainda. Não podemos consentir com isso.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos ver os funcionários da Câmara ganhando os oitenta por cento e alguma coisa e queremos também para os funcionários municipais o que eles têm direito. Neste País, Ver. Flávio Koutzii, chega de sem-vergonhismo, pelo amor de Deus! Vamos mudar e vamos colocar seriedade nas nossas atitudes. Vamos iniciar por aqui, a Casa dos funcionários, dos Vereadores. Aqui, o início de tudo, ou se muda por aqui na Capital do Estado, na Cidade, ou não se muda em coisa nenhuma deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou dar muita bola para alguns excessos verbais de alguns Vereadores, porque acho que o que está acontecendo aqui é a tentativa, não de decidir se vai haver aumento ou não, mais uma manobra da qual pelo que vejo participam todos, no sentido de hoje, dia 08, já resolver a questão que todos sabem vai ser difícil de resolver para todos os funcionários do Município.

Esta proposta de modificação do perfil da arrecadação da Cidade, estas questões que viemos aqui dizer que constituem no atual quadro os impasses econômicos brutais que tem o Município. Estas questões que, por exemplo, esta figura das mais respeitadas por mim na Câmara, Ver. Dib, reiteradamente polemizou dizendo sempre que eram um equívoco do jovem Secretário da Fazenda os cálculos, prognósticos e cifras que apresentamos aqui. Já não há dúvida. Este aviso foi dado várias vezes. Nós vamos chegar ao fim de novembro e não há mais capacidade de endividamento do ponto de vista legal e a arrecadação foi se atenuando e o que a Administração tenta fazer é obter os recursos para tentar honrar a lei, um compromisso ético que absolutamente não é a nossa retirada, aqui, na semana passada. Houve vários momentos onde se retirou o “quorum”, porque em um determinado momento se achava que o projeto sustentado pelo Ver. Wilton Araújo não ia passar. Isso não é indignidade nenhuma, é um mero procedimento. O exagero com que determinadas questões foram colocadas aqui é absolutamente inadmissível. Trata-se do seguinte: se há uma decisão política dos Vereadores de produzir um fato, assumam isto. Nós, como Bancada de situação, nós dizemos aos Vereadores que não sabemos se a Prefeitura vai conseguir juntar os recursos para pagar integralmente os reajustes, não é aumento de salário. Nunca usamos outra linguagem. Por que este abuso da tribuna? Mas a questão está colocada. Está colocada nesta questão e em todas as outras que nós vamos decidir no Orçamento, nos impostos e nas taxas. Eu digo oficialmente aqui, como Líder do Governo, neste momento não estão garantidos os recursos para o pagamento integral, merecido e indiscutível, do funcionalismo. Não têm. Faremos todo o possível para que se tenha.

Então, é deste ponto de vista que não cabe, para nós, votar e precipitar uma decisão, porque nós não vamos tratar separadamente a nossa Casa de trabalho e os seus funcionários do destino e dos problemas que, certamente, parece que existirão para o conjunto do funcionalismo do Município. Este é o sentido do nosso movimento e esta é a advertência que cabia fazer, porque isso nada mais fez do que revelar com mais nitidez duas coisas: uma extrema gravidade, eu diria o agravamento brutal dos recursos do Município e, em segundo, uma posição pública e clara nossa de colocar as coisas. E já fizemos isso centenas de vezes aqui e nunca fomos levados a sério. Só a situação limite é que vai colocar isto, que deixará de ser uma questão da Administração para ser uma questão de todos os Partidos desta Casa o fato de eu anunciar agora, e antes, a situação real em que nos encontramos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente Srs. Vereadores, o que é que eu vou dizer, Ver. Vicente Dutra? Vou dizer que não tenho muitas condições, nem muitas luzes, para dizer com quem está a verdade. De um lado, são diversos Vereadores, dentre eles o Ver. João Dib, fazendo assertivas a respeito da segurança da existência de meios, isto é, de dinheiro arrecadado, junto aos cofres municipais, para fazer frente ao aumento de despesas em geral e, em especial, para o pagamento dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre e da Câmara de Vereadores. Por outro lado, a Liderança do PT, através desta tribuna, vem reiteradamente reafirmando que, sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, existem pela frente negros dias e que praticamente toda a arrecadação do Município está sendo canalizada no sentido do pagamento do funcionalismo municipal. Mas eu acho que nós – veja bem, Senhor Líder do PT –, nós, Vereadores, temos que dar o exemplo e o exemplo não seria outro que não aquele de cumprirmos a lei. Existe a Lei chamada Lei do aumento bimestral dos vencimentos dos funcionários municipais e nós temos que dar o exemplo do cumprimento desta Lei. Esta Lei estaria significando, de alguma forma, vantagens ao funcionalismo? Não, Sr. Presidente. Não, Srs. Vereadores. Esta Lei apenas concede aos funcionários municipais o percentual correspondente ao aumento do custo de vida, isto é, correspondente à inflação nacional. Eu até diria que a inflação nacional alcança índices maiores do que a inflação oficial proclamada, programada e assinalada pelos poderes desta República. Parece-me que na bimestralidade passada, com relação aos funcionários do Poder Executivo, o próprio Prefeito Municipal contemplou o aumento bimestral através de um decreto, decreto de S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal.

Portanto, não entendo a manobra do PT de requerer “quorum” e se afastar do Plenário, não entendo. Diz o PT que não tem recursos em virtude do agravamento brutal da falta de recursos e diz o PT que já disse, desta tribuna, uma centena de vezes, e que parece que esta Casa não tem levado a sério o Partido que representa aqui o Executivo Municipal. E me pergunto, será que nós, Vereadores, tomaríamos atitudes e votaríamos contra os interesses públicos ou contra os interesses sociais de Porto Alegre? Será que esta não é uma falta de comunicação do PT com as Bancadas que representam os outros Partidos nesta Casa? Será que alguma vez o Partido Socialista se negou a acompanhar as votações da Frente Popular? Será que alguma vez o PDT, ou PDS, ou o PTB se negou a colaborar para com o engrandecimento, para com o progresso da Cidade? Ver. Clóvis Brum, alguma vez o seu Partido se posicionou contrariamente? De minha parte, no que concerne, no que respeita ao Partido Socialista Brasileiro, a Administração Popular, ou a Frente Popular, podem ter a convicção e a certeza, em caráter absoluto, de que o PSB estará ao lado da Administração Municipal, mas que o PSB jamais haverá de dar a sua solidariedade a qualquer tipo de manobra que signifique o aviltamento dos interesses dos funcionários do Município da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.(Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não está escrito que o Vereador na tribuna não possa ser aplaudido pelos colegas. Não está escrito no Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu vou me informar. Eu, que sou um profundo conhecedor, não tenho convicção absoluta sobre o que V. Exª acaba de dizer, razão pela qual vou me assessorar da direção legislativa para saber se pode ou não. Mas o fato já se consumou e eu, democraticamente, me rendo a ele.

Ver. Clóvis Brum, para encaminhar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a ação da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta tarde me parece foi uma ação um tanto quanto precipitada porque, rigorosamente, o quadro de funcionários do Executivo é um e o quadro de funcionários do Legislativo é outro. Se o Prefeito não pode decretar o aumento para os funcionários do Legislativo, a Casa tem que fazê-lo e o faz rigorosamente dentro do que manda a legislação. Agora, nós não esperávamos, é verdade, que houvesse uma ação por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores e ainda lembro, Ver. Antonio Hohlfeldt, com saudade daquele tempo em que V. Exª diligentemente comandava com o seu grupo de assessores as reivindicações dos próprios trabalhadores, dos funcionários municipais. Ainda lembro o Ver. Antonio Hohlfeldt em discursos inflamados em que os Anais registraram para a eternidade a ação do Partido dos Trabalhadores na defesa do funcionalismo do Município. E não foi há muito tempo, foi agora no final do ano passado. E de uma hora para outra eu vejo esta preocupação do Partido dos Trabalhadores, sempre quando está à beira de uma correção – não é aumento de salário –, de uma correção de salários dos funcionários municipais, as eternas alegações do PT de que não há recursos.

Estas alegações não nos merecem credibilidade, não pela manifestação do Ver. Flávio Koutzii, mas pelos projetos que já aprovamos nesta Casa. Nós já aprovamos, aqui, Ver. Omar Ferri, vários projetos suplementando recursos, suplementando rubricas. Com recursos oriundos de onde? Do excesso de arrecadação. Não foram transferências de rubricas, não, foram alterações no nosso Orçamento previsto no ano passado e cuja arrecadação estava além daquela rubrica, além daqueles valores aprovados no ano passado aqui. Quer dizer, a Prefeitura está arrecadando bem, a população atendeu ao chamamento da Administração Popular. O Prefeito Olívio Dutra não pode se queixar, a arrecadação está excelente. E mais, tem dinheiro para pagar, claro que tem. Nós não podemos mais nos sujeitar à alegação de que não há recurso. A cada dois meses, quando temos que corrigir os salários dos funcionários municipais – não é aumento –, ouvimos a mesma alegação de que não há recurso.

O Ver. José Valdir, hoje, é um homem feliz. O Estado já atualizou os salários dos funcionários estaduais e o Ver. José Valdir, como professor do Estado, está feliz. Sabe que seus colegas, aqueles que o trouxeram a esta Casa, já estão com seus salários corrigidos. E, agora, parte da Bancada do PT se retira alegando que não pode votar o aumento dos funcionários da Câmara de Vereadores porque não sabe se há recurso do Executivo para pagar os funcionários do Executivo. Claro que há recurso, evidentemente que tem! O dinheiro está aí, está havendo superarrecadação. Nunca se arrecadou tanto em tão pouco tempo como agora, nesses primeiros meses de administração do Partido dos Trabalhadores. Eu acho que essa preocupação da Liderança do PT deveria ser trazida a esta Casa com a devida antecedência, pois nós sempre viabilizamos aqui as saídas para a Administração compor o seu caixa e pagar os seus funcionários. O Ver. Antonio Hohlfeldt sabe que no mês de dezembro retiramos recursos de obras, na Administração do Prefeito Alceu Collares, para poder honrar a folha de pagamento de dezembro. O Ver. Antonio Hohlfeldt concordou, nós concordamos, realizamos esse sacrifício! Assim, na hora em que o Sr. Prefeito Olívio Dutra nos trouxer dados, documentos contábeis capazes de fazer fortes as suas justificativas, até concordaríamos e encontraríamos uma solução. Agora, não podemos transformar os funcionários do Município em bodes expiatório do que está aí. Acho que todos temos que assumir a responsabilidade de hoje, nesta Casa, a nossa responsabilidade é aprovar o reajuste salarial dos funcionários desta Casa, que não pode ser decretado pelo Executivo, mas, sim, aprovado por este Plenário. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, respondendo a Questão de Ordem do Ver. João Dib, informa: segundo o que diz o art. 185, é dever do Vereador apresentar-se decentemente trajado e comparecer às Sessões Plenárias com gravata, desempenhar-se dos cargos e funções para os quais foi eleito ou designado, votar as proposições, portar-se com respeito, decorro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador. Por outro lado, a Mesa quer dizer que no art. 205 está previsto: “cabe ao Serviço de Segurança executar as determinações da Presidência, no sentido de manter a ordem, impedindo o ingresso de pessoas armadas no recinto, inclusive Vereadores”. E mais, é permitido a qualquer pessoa assistir a Sessões Plenárias da Câmara, desde que convenientemente trajado e em silêncio. Em face disso, transforma a Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib, pela exegese por ele feita, como posição da Mesa, nada impedindo que os Vereadores possam aplaudir seus colegas. (Palmas.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu perguntaria a Mesa se eu entendi certo: Vereador pode aplaudir Vereador? Foi isso que a Mesa informou? As galerias têm outro tratamento?

O SR. PRESIDENTE: Têm. Elas devem manter-se em silêncio, diz o Regimento Interno em relação às pessoas que comparecem aqui.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu estou apreendendo mais uma coisa: que nesta Casa se trata de maneira diferente, inclusive o próprio Ver. João Dib um outro dia da tribuna chamou a atenção do Plenário porque ...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Vereador que V. Exª pediu um esclarecimento e a Mesa, tendo prestado, pede que V. Exª em tempo de Liderança ou outro tempo qualquer faça os comentários e as observações necessárias.

A palavra com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pedido de urgência é procedente e realmente eu fiquei perplexo com a atitude do PT, com exceção do Ver. Adroaldo Corrêa e do Ver. Antonio Hohlfeldt, que aqui permaneceram, porque eu acho, no mínimo, incoerente e justifico ao Líder do PT e aos Vereadores e ao demais presentes porque, vejam, um trabalho organizado pela Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre, onde eles entendem que o salário foi parar na lata do lixo em função desse monstro chamado inflação, fazem um trabalho de respeito, porque tecnicamente este trabalho está embasado e eu quero esclarecer que, num reajuste bimestral, os trabalhadores da Educação do Município estão provando que não só eles, também os trabalhadores do Município perdem 56% do poder de compra, é perdido do reajuste bimestral. Eles provam que um salário de Cz$ 500,00 em setembro, chega em novembro em Cz$ 1.097,00, mas valendo apenas Cz$ 560,00. E vejam que é mostrado que o trabalhador perde 56% e não vou ler todo o embasamento técnico. Eles chegam, inclusive, a estudar a defasagem na divulgação da inflação, porque o IBGE coleta os preços pelo cálculo do IPC até o dia 05 de cada mês, deixando os restantes quinze dias para fechar o cálculo do índice. Assim, o IPC de setembro, de 35,95%, correspondeu aos preços coletados de 16 de agosto a 15 de setembro, o que significa que a inflação de setembro representou os preços médios praticados na metade do período de coleta, o qual estaria situado em torno de trinta dias de agosto.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se o funcionário perde no reajuste bimestral 56% do poder de compra, nada mais justo do que o Ver. Valdir Fraga ter pedido para os trabalhadores do Legislativo, os nossos operosos trabalhadores da Câmara, que de resto são trabalhadores iguais aos outros trabalhadores que estão perdendo, hoje, 56% do poder de compra. Na verdade, deveria ser dado o IPC, os 87% mais 56%, ou seja, teria que ser dado mais de 136% de reajuste para poder compensar essa corrosão que a inflação faz. Ora, o que está fazendo o patrão hoje? Hoje o patrão é o PT, está mandando 56% abaixo das perdas do poder de compra e, se não bastasse isso, o PT sai de Plenário e pede verificação de “quorum” para impedir que o trabalhador da Câmara tenha apenas um reajuste, permanecendo, repito pela décima vez, uma perda do poder de compra de 56%. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o PL vota a favor do Requerimento de pedido de urgência, porque já devíamos ter votado este aumento há muito mais tempo. Hoje, estamos votando tardiamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente solicito verificação de “quorum” .

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 3º Secretário.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 10 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Registrem-se as presença dos Vereadores Clóvis Brum, Décio Schauren, João Dib, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Valdir, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Vicente Dutra e Adroaldo Corrêa.

(Levanta-se a Sessão às 16h44min.)

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